22/11 - Reformada decisão que condenou plano de saúde a pagar exame realizado no exterior

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que operadoras de plano de saúde não precisam cobrir exames realizados no exterior. O caso analisado envolveu uma cliente que processou o plano por não autorizar o pagamento de um exame feito fora do Brasil, que era recomendado pelos médicos para evitar riscos à sua saúde. O plano de saúde alegou que o contrato não incluía esse exame e que ele não estava na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O juízo de primeira instância e o tribunal de segundo grau haviam decidido a favor da cliente, determinando que o plano reembolsasse o valor pago. No entanto, no STJ, a operadora argumentou que o contrato limitava a cobertura a procedimentos realizados no Brasil. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relator, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação brasileira e a ANS determinam que os planos de saúde têm obrigação de cobrir procedimentos apenas dentro do território nacional. A ministra destacou que a cobertura do plano de saúde é limitada ao Brasil, conforme a Lei 9.656/1998 e a Resolução Normativa 566/2022 da ANS, que definem a área de abrangência como nacional. Ela também observou que, a menos que haja uma cláusula específica no contrato, os tratamentos realizados fora do Brasil não são cobertos.