PDG #334 - Município Pode Instituir Taxas Referentes À Cobrança De Impostos E À Prevenção E Extinção De Incêndios? Podcast Grifon podcast

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Educação Governo Joaquim Fonseca

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PDG #334 - Município pode instituir taxas referentes à cobrança de impostos e à prevenção e extinção de incêndios?

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O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”) (ADPF 1.030/RS).

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#Educação #Governo #Joaquim Fonseca

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PDG #334 - Município pode instituir taxas referentes à cobrança de impostos e à prevenção e extinção de incêndios?

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O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”) (ADPF 1.030/RS).

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PDG #359 - Como ocorre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização? 5:34

منذ يوم واحد5:34

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5:34

O Podcast Grifon #359 explica o entendimento adotado pelo STF de que, no tocante à definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização, o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada pela Administração Pública cabe ao autor da ação (STF, RE 1.298.647/SP).…

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PDG #358 - O Município pode proibir o uso de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino locais? 5:32

منذ 10 أيام5:32

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5:32

O Podcast Grifon #358 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de lei municipal proibir o emprego de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino públicos e privados locais, em virtude de violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases na educação, bem como violar normas constitucionais como a liberdade de expressão e a isonomia (STF, ADPF 1165).…

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PDG #357 - Quais servidores podem receber o Prêmio por Desempenho Fiscal? 6:12

منذ 22 يومًا6:12

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6:12

O Podcast Grifon #357 trata do entendimento firmado pelo STF de que, no caso de criação por lei do denominado Prêmio por Desempenho Fiscal, apenas os servidores ativos da Administração tributária poderão receber a referida gratificação decorrente do aumento de arrecadação tributária, o que exclui a possibilidade de pagamento dessa gratificação aos servidores inativos e pensionistas do ente federado que a instituir (STF, ADI 3.516)…

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PDG #356 - Você sabe o que é o direito ao esquecimento? 7:00

منذ 29 يومًا7:00

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7:00

O Podcast Grifon #356 analisa o entendimento do STF de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais (STF, RE 1010606).…

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PDG #355 - Há possibilidade de pagamento de horas extras para quem recebe subsídio? 5:51

منذ عام واحد5:51

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5:51

O Podcast Grifon #355 trata do entendimento adotado pelo STF de que o regime remuneratório de subsídio não afasta o direito ao recebimento de horas extras relacionadas a atividades desempenhadas fora do horário ordinário de trabalho (ADI 5404).

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PDG #354 - Qual órgão do Poder Judiciário julga a legalidade da greve dos servidores públicos? 5:33

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5:33

O Podcast Grifon #354 analisa o entendimento do STF referente a competência da Justiça comum, federal ou estadual, para julgar a legalidade da greve realizada por agentes públicos que atuam na prestação de serviços públicos, sendo irrelevante o fato de terem vínculo estatutário (servidores públicos) ou celetista (empregados públicos) com a Administração Pública (RE 846854).…

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PDG #353 - Entes públicos podem contratar serviços de advocacia com remuneração "ad exitum"? 5:12

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5:12

O Podcast Grifon #353 analisa o entendimento do STF de que contratos de serviços de advocacia “ad exitum” são incompatíveis com o regime jurídico da Administração Pública brasileira (ADPF 1.178-Ref/DF).

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PDG #352 - Prédios públicos podem fixar símbolos religiosos? 4:57

منذ عام واحد4:57

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4:57

O Podcast Grifon #352 trata da decisão do STF que fixou o entendimento de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade (ARE 1.249.095/SP).…

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PDG #351 - O que acontece se eu comprar um terreno em loteamento irregular? 4:40

منذ عام واحد4:40

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4:40

O Podcast Grifon #351 analisa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares devem ser considerados nulos, por força da aplicação de normas de ordem pública referente ao parcelamento do solo urbano, direito urbanístico e proteção do meio ambiente (Resp 2.166.273)…

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PDG #350 - Município pode legislar sobre valores objeto de depósito judicial? 4:57

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4:57

O Podcast Grifon #350 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que Estados, DF e Municípios não têm competência para legislar sobre transferência de valores depositados em juízo em ações judiciais de cobrança de tributos para os respectivos Poderes Executivos (ADI 2647).

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PDG #349 - Qual ente federado pode legislar sobre afastamento de empregados para realização de exames preventivos contra o câncer? 0:21

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0:21

O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criação de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de trabalho, sem perda de remuneração, para realizar exames preventivos contra o câncer. Desse modo, fixou-se o entendimento de que Estados, DF e Municípios estão proibidos de criar leis sobre o tema, ainda que busquem promover a defesa da saúde (ADI 4157).…

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PDG #348 - O STF decidiu que será o fim do regime jurídico único dos servidores públicos brasileiros? 7:53

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7:53

O Podcast Grifon #348 trata da importante decisão do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e que alterou a redação do art. 39, "caput", CF/88, que passa a ter a seguinte redação "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes". No podcast há a explicação dos impactos dessa decisão para os agentes públicos que já integram os quadros da Administração Pública e para os agentes públicos que irão ingressar no serviço público após o trânsito em julgado da referida decisão (ADI 2135).…

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PDG #347 - Que ente federado pode legislar sobre proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados? 6:05

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6:05

O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parâmetros definidos para a atuação da União, Estados, DF e Municípios na produção de leis acerca da proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados nas ruas e que não tenham tutores definidos (ADI 4959).

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PDG #346 - Convicção religiosa pode justificar recusa de tratamentos no SUS e obrigar o Poder Público a custear tratamento alternativo? 5:09

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5:09

O Podcast Grifon #346 aborda o entendimento do STF acerca da recusa de tratamentos médicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em virtude de motivos de convicção religiosa e apresenta os condicionantes que foram definidos para que essa recusa seja admitida como adequada conforme as normas constitucionais vigentes no Brasil (RE 979742 e RE 1212272).…

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PDG #345 - Vereador pode propor lei sobre definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV)? 4:43

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4:43

O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial imposta à Fazenda Pública (RE 1.496.204/DF - Tema 1.326 RG)…

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