))
PDG #351 - O que acontece se eu comprar um terreno em loteamento irregular?
Manage episode 453307153 series 3569757
المحتوى المقدم من Joaquim Fonseca. يتم تحميل جميع محتويات البودكاست بما في ذلك الحلقات والرسومات وأوصاف البودكاست وتقديمها مباشرة بواسطة Joaquim Fonseca أو شريك منصة البودكاست الخاص بهم. إذا كنت تعتقد أن شخصًا ما يستخدم عملك المحمي بحقوق الطبع والنشر دون إذنك، فيمكنك اتباع العملية الموضحة هنا https://ar.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #351 analisa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares devem ser considerados nulos, por força da aplicação de normas de ordem pública referente ao parcelamento do solo urbano, direito urbanístico e proteção do meio ambiente (Resp 2.166.273)
100 حلقات
مشاركة
