))
PDG #330 - Que princípios da Constituição Estadual, quando violados, ocasionam intervenção nos Municípios?
Manage episode 427302052 series 3569757
المحتوى المقدم من Joaquim Fonseca. يتم تحميل جميع محتويات البودكاست بما في ذلك الحلقات والرسومات وأوصاف البودكاست وتقديمها مباشرة بواسطة Joaquim Fonseca أو شريك منصة البودكاست الخاص بهم. إذا كنت تعتقد أن شخصًا ما يستخدم عملك المحمي بحقوق الطبع والنشر دون إذنك، فيمكنك اتباع العملية الموضحة هنا https://ar.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem intervenção nos Municípios nos casos de violação dos princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que não previstos expressamente na Constituição Estadual (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos Estados-membros (ADI nº 7.369/MT).
100 حلقات
مشاركة
