))
PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?
Manage episode 413911568 series 3569757
المحتوى المقدم من Joaquim Fonseca. يتم تحميل جميع محتويات البودكاست بما في ذلك الحلقات والرسومات وأوصاف البودكاست وتقديمها مباشرة بواسطة Joaquim Fonseca أو شريك منصة البودكاست الخاص بهم. إذا كنت تعتقد أن شخصًا ما يستخدم عملك المحمي بحقوق الطبع والنشر دون إذنك، فيمكنك اتباع العملية الموضحة هنا https://ar.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municípios, mediante lei municipal, fixar valores específicos para o pagamento de condenações judiciais mediante requisição de pequeno valor, desde que seja superior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Também está consolidado o entendimento de que a iniciativa legislativa para a propositura dessa lei, que pode ser exercida tanto por vereadores, quanto pelo Prefeito local (ADI 5.706/RN).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
100 حلقات
مشاركة
