Congresso não pode se transformar em espécie de Suprema Corte Legislativa, afirma professor

CBN Madrugada

A ideia de que o Congresso possa revogar decisões do STF é absolutamente inconstitucional, afirma o cientista político Paulo Niccoli Ramirez. Segundo o professor da ESPM, em qualquer país democrático a palavra final é sempre da Suprema Corte.