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Serão demonstradas as principais alterações do Direito Penal, Direito Processual Penal e da Legislação Extravagante trazidas pela Lei n.: 13.964/19, conhecida popularmente como Pacote Anticrime.
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Apresentação do Podcast.
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Prisão Preventiva - Principais alterações
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Dispõe sobre os pressupostos caracterizadores da prisão preventiva, bem como a necessidade de fundamentação e motivação das decisões que decretá-la.
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