Governo publica MP que impede tarifa no Pix

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O governo federal publicou, nesta quinta, a Medida Provisória para reforçar a gratuidade em transferências via Pix. O objetivo é reduzir o impacto das fake news envolvendo o tema nos últimos dias. O texto inserido no Diário Oficial da União rechaça qualquer tipo de adicional por transferência.

A Advocacia-Geral da União vai notificar a Polícia Federal para que investigue os responsáveis pela onda de fake news relacionadas à taxação do Pix. O órgão também pedirá que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça investigue cobranças adicionais abusivas por comerciantes que estabeleceram preços diferenciados entre o Pix e o dinheiro.

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