Emanuel José: As Férias Judiciais | Hoo’Man Talks #073
Fetch error
Hmmm there seems to be a problem fetching this series right now. Last successful fetch was on September 04, 2024 00:14 ()
What now? This series will be checked again in the next hour. If you believe it should be working, please verify the publisher's feed link below is valid and includes actual episode links. You can contact support to request the feed be immediately fetched.
Manage episode 395626813 series 3510587
O ano judicial corresponde ao ano civil (Ano civil é o período de 12 (doze) meses contados desde uma data inicial arbitrária até a data correspondente ao mesmo mês e dia do ano seguinte), v.g, art.º. 7.º da lei nº 2/15.
As férias judiciais decorrem entre 22 de Dezembro até ao último dia do mês de Fevereiro do ano seguinte, qua tale prevê o nº 1 do art.8.º da lei nº 2/15. O que significa que neste intervalo, não se praticam actos processuais por conta do encerramento dos tribunais.
Diferentemente do que se pensa, o encerramento dos tribunais não é sinónimo de inactividade, neste período os tribunais dedicam-se essencialmente á trabalhos de organização interna, ao levantamento da movimentação dos processos, a elaboração de peças processuais mais complexas, a realização de julgamento de processos urgentes, de réus presos e providências cautelares, art. 8.º da lei acima mencionada.
Podcast Info...
Website: https://hoomah.podbean.com/
Outros canais:
Cortes: https://www.youtube.com/channel/UCskJbMHiI06VHSNEPqMciTw
Momentos da HooMan: https://www.youtube.com/channel/UCXSapX_euIogOLsFe9twDig
Redes Sócias
📡: Facebook: https://www.facebook.com/hoomah378
Instagram: https://www.instagram.com/hoomantalks/
Outras Marcas.....
-KofreeCash: https://www.facebook.com/kofreecash
-KofreePlan: https://www.facebook.com/kofreeplan.inc
-Helenio pay: https://www.facebook.com/profile.php?...
-Briacessorios: https://instagram.com/briacessorios_?...
DIREÇÃO:
Adriano Graffiter - Facebook - Twitter
Faça a sua Doação.
Paypal:@kofreecash
Iban Nacional:AO06.0000.0840.7961.1011.1 (KOFREEPLAN Con Inv)
IBAN Internacional:FR76.8803.5100.0400.1227.547 (M SOMA LCDA)
Contact: Email:hoomah378@gmail.com
Deixa o like e subscreva o canal 🤩🤩
100 حلقات