13/11 - União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai no exterior ao filho no Brasil

STJnoticias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Convenção de Haia permite que o Brasil regule as visitas de um pai que mora em outro país, mesmo sem haver subtração ou retenção ilegal do filho. O caso analisado envolvia uma solicitação da autoridade argentina para que o direito de visita do pai fosse regulamentado no Brasil, após a mãe ter trazido as crianças para o país. O pai aceitou a permanência das crianças no Brasil, mas não conseguiu um acordo com a mãe sobre as visitas. A Secretaria de Direitos Humanos encaminhou o caso à Advocacia-Geral da União, que deveria ajuizar a ação, mas o processo foi inicialmente rejeitado, com a alegação de que não havia interesse da União, já que não havia pedido de retorno das crianças ao país de residência habitual. No STJ, o colegiado da Quarta Turma entendeu que a União tem legitimidade para atuar, pois a Convenção de Haia trata da regulamentação de visitas e não exige que haja sequestro internacional. O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a autoridade central do Brasil pode intervir para regularizar o direito de visitas, independentemente de uma situação de retenção ilegal. Ele também destacou que a Justiça Federal tem competência para julgar esses casos, pois envolvem tratados internacionais e a União como parte ativa.