NETOCAST 1416 DE 22/04/2021 - BOLETIM DE DIREITO

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OUÇAM O NETOCAST 1416 DE 19/04/2021 - BOLETIM DE DIREITO - Ministra anula condenação de casal em situação de rua por tentativa de furto em supermercado - Propriedade Industrial no Judiciário ganha força com acordo inédito - Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma - TRF3 inicia implantação do PJe nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais - Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência - Novo sistema para regularização de obras - Bolsonaro veta tentativa de reinserção familiar de crianças antes de adoção - Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena - Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção - COLABORADORES: M.A.M. LÍDER - APLICATIVO PARKEVO - PADRIM DO NETOCAST: www.padrim.com.br/netocast - APOIA.SE DO NETOCAST: https://apoia.se/netocast - PICPAY DO NETOCAST: https://picpay.me/assinaturanetocast - (Musics by: PDInfo .com, Incompetech .com, bensound .com, danosongs .com e Youtube .com, https:// archive. org, https://www.facebook .com/ sound/ - collection, http://freemusicarchive. org) - NETOCAST NO TELEGRAM: @netocast
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